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Última atualização: 07/10/2026
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Leis e atos normativos

Legislação municipal — leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Leis 20/03/2024

Nº 517/2024

Dispõe sobre a criação do "Programa de Apoio ao Estudante - PAE, no Município de Novo Oriente do Piauí e dá outras providências.

Leis 20/03/2024

Nº 516/2024

Dispõe sobre a criação do Projeto Mais Educação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Novo Oriente do Piauí - PI e dá outras providências.

Leis 05/03/2024

Nº 515/2024

ESTABELECE A DATA BASE PARA A REVISÃO ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis 05/03/2024

Nº 514/2024

Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº. 370/2012 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Oriente para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.

Leis 18/12/2023

Nº 513/2023

DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÂO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÂO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM N" 1.13512023, DO MINISTÉRIO DA SAÜDE, QUE TRATA DO REPASSE DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÂO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ-PI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Leis 08/12/2023

Nº 512/2023

Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Oriente do Piauí - PI, em R$ 29.658.518,46 (Vinte e nove milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos) para o Exercício Financeiro de 2024.

Leis 04/12/2023

Nº 511/2023

Dispõe sobre denominação de praça pública no Bairro Dirceu mendes Arcoverde -Avenida Tancredo Neves, na cidade de Novo Oriente do Piauí- PI.

Leis 06/11/2023

Nº 510/2023

Denomina a pista de caminhada pública da cidade de Novo Oriente do Piauí.

Leis 09/10/2023

Nº 509/2023

Promove a adequação orçamentária no Âmbito do município de Novo Oriente do Piauí- PI, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 71.636,08, referente ao recurso da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n• 195, de 08 de Julho de 2022).

Leis 18/09/2023

Nº 508/2023

Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores, efetivos e contratados os valores provenientes da União que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n• 14.434, de 4 de agosto de 2022, com intuito de complementar os recursos municipais previstos em orçamento para pagar o piso salarial dos profissionais da enfermagem, e dá outras providências.

Leis 11/09/2023

Nº 507/2023

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Novo Oriente do Piauí - PI e dá outras Providências.

Leis 26/06/2023

Nº 506/2023

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias válidas para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

Leis 26/06/2023

Nº 505/2023

Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº. 370/2012 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Oriente para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.

Leis 12/06/2023

Nº 504/2023

Institui o desconto para pagamento do IPTU do ano de 2022 e Programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2023 do Município de Novo Oriente-PI, para que os contribuintes regularizarem os tributos municipais e dá outras providências.

Leis 12/06/2023

Nº 503/2023

Institui a Política Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, com vistas à implantação de Princípios, Diretrizes, Objetivos, Ações, Programas e dá outras providencias.

Leis 03/05/2023

Nº 502/2023

ESTABELECE A DATA BASE PARA A REVISÃO ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS.

Leis 14/04/2023

Nº 501/2023

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis 13/04/2023

Nº 500/2023

Denomina a Rua que se inicia na casa do Senhor Ventura e finaliza na casa do Senhor Leonias na localidade Aprazível

Leis 13/04/2023

Nº 499/2023

Denomina a Avenida que se inicia na casa da Senhora Maria Ramos e finaliza no posto de saúde na localidade Aprazível

Leis 13/04/2023

Nº 498/2023

Denomina a Rua que se inicia na casa do senhor Leonias e finaliza na casa do senhor Da Cruz na localidade Aprazível

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