Última atualização:
02/09/2026
Leis
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Leis Nº 503/2023
Número do ato
503/2023
Data de publicação
12/06/2023
Ementa
Institui a Política Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, com vistas à implantação de Princípios, Diretrizes, Objetivos, Ações, Programas e dá outras providencias.
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