Última atualização:
02/09/2026
Leis
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Leis Nº 515/2024
Número do ato
515/2024
Data de publicação
05/03/2024
Ementa
ESTABELECE A DATA BASE PARA A REVISÃO ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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