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Última atualização: 07/10/2026
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Leis e atos normativos

Legislação municipal — leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Leis —

Nº 370/2012

Cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVO ORIENTE DO PIAUÍ, do Estado do Piauí, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.

Leis —

Nº 320/2002

Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

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