Cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVO ORIENTE DO PIAUÍ, do Estado do Piauí, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.
Leis e atos normativos
Legislação municipal — leis, decretos, portarias e atos normativos.
Nº 370/2012
Cria o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVO ORIENTE DO PIAUÍ, do Estado do Piauí, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.
Atos normativos publicados
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