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Última atualização: 02/09/2026

Leis

Leis Nº 502/2023

Número do ato

502/2023

Data de publicação

03/05/2023

Ementa

ESTABELECE A DATA BASE PARA A REVISÃO ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 502/2023

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