1. Apresentação

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados descreve como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, protegidos e compartilhados no âmbito do site oficial, do Portal da Transparência e dos serviços digitais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí.

O tratamento de dados pessoais observa especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), a Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos), a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e as demais normas aplicáveis à Administração Pública.

2. Quem somos

A Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí é responsável por este portal, utilizado para disponibilizar informações institucionais, transparência ativa, serviços ao cidadão, protocolos eletrônicos, acompanhamento de solicitações, participação social e outras funcionalidades administrativas e informativas.

Endereço: Rua 7 de Setembro, nº 480, Centro, Novo Oriente do Piauí - PI, CEP 64.530-000.
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (89) 3131-0127.
E-mail: protocoloprefeituranopi@gmail.com.

3. Dados pessoais que podem ser tratados

3.1. Dados de navegação e acesso

• endereço IP;
• data e hora de acesso;
• páginas visitadas;
• navegador, sistema operacional e dispositivo utilizado;
• identificadores técnicos de sessão;
• registros de interação com formulários e serviços.

3.2. Dados fornecidos pelo cidadão

Conforme o formulário ou serviço utilizado, poderão ser tratados nome completo, e-mail, telefone, CPF ou outro documento de identificação, endereço, data de nascimento, sexo, escolaridade, cargo, matrícula, vínculo funcional, dados escolares, dados de protocolo, mensagens, solicitações, manifestações, pedidos, recursos, comentários e anexos enviados pelo usuário.

3.3. Serviços específicos

Os dados poderão ser tratados em módulos como Ouvidoria, e-SIC, Carta de Serviços, matrícula escolar, pesquisa de satisfação, formulários institucionais, serviços digitais e áreas administrativas autenticadas.

4. Finalidades do tratamento

• identificar o cidadão em solicitações e protocolos, quando necessário;
• permitir o atendimento, acompanhamento e conclusão de pedidos administrativos;
• viabilizar o atendimento pela Ouvidoria e pelo e-SIC;
• autenticar usuários em áreas restritas;
• registrar o histórico de solicitações, respostas e recursos;
• enviar comunicações relacionadas ao serviço solicitado;
• cumprir obrigações legais, regulatórias, administrativas e de controle;
• manter a segurança do portal e prevenir fraudes, abusos e acessos indevidos;
• registrar auditoria das ações realizadas no painel administrativo;
• gerar estatísticas e indicadores, preferencialmente de forma agregada;
• preservar evidências administrativas e operacionais;
• promover a transparência pública quando houver obrigação legal de divulgação.

5. Bases legais

O tratamento poderá estar fundamentado no cumprimento de obrigação legal ou regulatória; na execução de políticas públicas; na realização de estudos, quando aplicável; no exercício regular de direitos; na proteção da vida; na tutela da saúde; no legítimo interesse, quando juridicamente aplicável; e no consentimento do titular, quando essa for a base adequada.

6. Tratamento por serviço

6.1. Ouvidoria

A Ouvidoria poderá tratar dados de identificação e contato, secretaria ou órgão relacionado, conteúdo da manifestação, anexos, protocolo e dados técnicos de acesso. Nas manifestações anônimas, os dados identificadores não são exigidos, observadas as regras do serviço.

6.2. e-SIC

O e-SIC poderá tratar nome, dados de contato, documento de identificação quando informado ou exigido pela modalidade escolhida, órgão destinatário, assunto, descrição do pedido, anexos, protocolo, classificação e dados da conta. Não será exigida justificativa sobre os motivos do pedido de acesso à informação.

6.3. Contas de serviços eletrônicos

Quando o cidadão criar uma conta, poderão ser armazenados nome, e-mail, documento de identificação, telefone e senha protegida por mecanismo de hash criptográfico. A senha não é armazenada em texto aberto.

6.4. Pesquisa de satisfação

O portal poderá registrar respostas, comentários opcionais, endereço IP, data e hora da participação. O IP poderá ser utilizado para limitar respostas repetidas e preservar a integridade dos resultados.

6.5. Matrículas e serviços educacionais

Quando o módulo estiver ativo, poderão ser tratados dados do aluno, dos responsáveis e informações escolares necessárias à prestação do serviço público.

7. Segurança e prevenção a fraudes

Para proteger o portal e sua infraestrutura, poderão ser registrados endereço IP, tentativas de login, bloqueios temporários, logs de autenticação, origem estimada do acesso administrativo, informações técnicas do dispositivo e ações realizadas no painel. Também poderão ser utilizados captcha, controles de acesso, auditoria, validação de formulários e monitoramento de atividades administrativas.

8. Cookies e tecnologias semelhantes

O portal poderá utilizar cookies essenciais para manter sessões, preservar preferências, proteger formulários, melhorar estabilidade e segurança e registrar escolhas de privacidade. Serviços externos, iframes e widgets poderão utilizar cookies próprios, sujeitos também às políticas dos respectivos fornecedores.

9. Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados com órgãos e entidades públicas quando necessário ao atendimento ou ao cumprimento de obrigação legal; com prestadores indispensáveis à hospedagem, comunicação e segurança; e com autoridades administrativas, órgãos de controle, Ministério Público, Poder Judiciário ou Tribunal de Contas diante de obrigação ou determinação válida. O compartilhamento deverá ser limitado ao necessário para cada finalidade.

10. Transparência pública

Algumas informações são publicadas por força de lei. Nesses casos, a Prefeitura observará os princípios da publicidade, do interesse público, da necessidade e da proteção de dados, restringindo dados pessoais excessivos, sensíveis ou protegidos por sigilo legal.

11. Armazenamento e retenção

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao serviço e ao cumprimento de exigências legais, regulatórias, administrativas, arquivísticas e de controle. Quando cabível, poderão ser eliminados, anonimizados ou ter seu acesso restrito após o encerramento da finalidade e dos prazos aplicáveis.

12. Proteção dos dados

São adotadas medidas administrativas, técnicas e organizacionais razoáveis para proteção contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição, divulgação indevida e uso abusivo ou fraudulento. Essas medidas podem incluir controle de acesso, autenticação, proteção de sessão, validação de entradas, registro de auditoria e limitação de tentativas de acesso.

13. Direitos do titular

Nos termos da LGPD e observadas as limitações legais aplicáveis ao Poder Público, o titular poderá solicitar confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; informação sobre compartilhamento; anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis; portabilidade quando aplicável; informação sobre consentimento; e revogação do consentimento quando essa for a base utilizada.

14. Canal de contato sobre privacidade

Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas ao canal institucional da Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí:

Atendimento presencial: Rua 7 de Setembro, nº 480, Centro, Novo Oriente do Piauí - PI, CEP 64.530-000.
Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Telefone: (89) 3131-0127.
E-mail: protocoloprefeituranopi@gmail.com.

Quando houver encarregado pelo tratamento de dados pessoais formalmente designado, sua identificação e seus canais oficiais deverão ser divulgados na área de LGPD do portal.

15. Serviços, links e redes sociais de terceiros

O portal poderá conter links externos, documentos hospedados em outros ambientes, iframes, widgets de acessibilidade e integrações com plataformas de terceiros. Esses ambientes possuem políticas próprias. Os perfis oficiais em redes sociais, quando disponibilizados no portal, também estão sujeitos às regras das respectivas plataformas.

16. Atualizações desta política

Esta Política poderá ser atualizada em razão de mudanças legislativas, operacionais, de segurança ou da inclusão de novos serviços. A versão vigente será sempre a publicada nesta página.

Versão atualizada em agosto de 2026.