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Última atualização: 02/09/2026
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Leis e atos normativos

Legislação municipal — leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Leis 21/01/2025

Nº 535/2025

Desmembra Atividades De Secretarias De Cultura E Turismo, Altera A Estrutura Administrativa Municipal, Cria Cargos Comissionados Da Pasta E Dá Outras Providências, Etc.

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