Desmembra Atividades De Secretarias De Cultura E Turismo, Altera A Estrutura Administrativa Municipal, Cria Cargos Comissionados Da Pasta E Dá Outras Providências, Etc.
Última atualização:
02/09/2026
Leis e atos normativos
Legislação municipal — leis, decretos, portarias e atos normativos.
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Leis
21/01/2025
Nº 535/2025
Desmembra Atividades De Secretarias De Cultura E Turismo, Altera A Estrutura Administrativa Municipal, Cria Cargos Comissionados Da Pasta E Dá Outras Providências, Etc.
Atos normativos publicados
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