Última atualização:
22/09/2026
Leis
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Leis Nº 563/2026
Tipo
Outros
Número do ato
563/2026
Data de aprovação no legislativo
08/04/2026
Data de sanção no executivo
08/04/2026
Data de publicação
08/04/2026
Ementa
Institui o Código de Posturas do Município, relacionado às regulamentações não residenciais do Município de Novo Oriente do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras providências.
