Última atualização:
22/09/2026
Leis
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Leis Nº 561/2026
Tipo
Outros
Número do ato
561/2026
Data de aprovação no legislativo
08/04/2026
Data de sanção no executivo
08/04/2026
Data de publicação
08/04/2026
Ementa
Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 370/2012, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Oriente do Piauí, para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.
