Última atualização:
22/09/2026
Leis
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Leis Nº 559/2026
Tipo
Outros
Número do ato
559/2026
Data de aprovação no legislativo
26/01/2026
Data de sanção no executivo
26/01/2026
Data de publicação
26/01/2026
Ementa
Estabelece a data-base para a revisão anual e o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.