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Última atualização: 22/09/2026

Leis

Leis Nº 552/2025

Tipo

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Número do ato

552/2025

Data de aprovação no legislativo

16/06/2025

Data de sanção no executivo

16/06/2025

Data de publicação

16/06/2025

Ementa

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

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