Última atualização:
02/09/2026
Leis
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Leis Nº 316/2001
Número do ato
316/2001
Data de publicação
31/08/2001
Ementa
PROJETO DE LEI - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
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