Última atualização:
02/09/2026
Leis
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Leis Nº 332/2004
Número do ato
332/2004
Data de publicação
30/12/2004
Ementa
Institui no Município de Novo Oriente do Piauí, a contribuição para custeio da iluminação pública - COSIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal
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