Última atualização:
02/09/2026
Leis
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Leis Nº 447/2021
Número do ato
447/2021
Data de publicação
29/03/2021
Ementa
Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Municipio de Novo Oriente do Piauí- Pi e dá outras providencias.
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