Última atualização:
02/09/2026
Leis
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Leis Nº 479/2022
Número do ato
479/2022
Data de publicação
16/03/2022
Ementa
Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº. 370/2012 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Oriente para Incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial.
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