Última atualização:
02/09/2026
Leis
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Leis Nº 488/2022
Número do ato
488/2022
Data de publicação
27/07/2022
Ementa
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal
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